ARAF
ARAF – Estatuto Social

ARAF – Estatuto Social

ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DE FLORIANÓPOLIS

2° ALTERAÇÃO CONSOLIDADA

CAPÍTULO I

Constituição, Sede, Fins e Prazo

Artigo I – A Associação de Radioamadores de Florianópolis, sucessora do grupo União Catarinense de Radioamadores, fundada aos treze dias do mês julho de 1981, devidamente registrada sob n° 1,334, folha 88 do livro A-16 o respectivo termo aditivo, foram publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n° 11771, 11779 e 13740 respectivamente nos dias 24/07 e 05/08 de 1981 e 11 de julho de 1989, sendo reformulado em 22/11/1999 e registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de Florianópolis – SC sob o n°           do livro Fls ,constituído e declarado de utilidade pública pelo estado, conforme lei n° 8,255 de 16 de maio de 1991 e pelo município sob a lei n° 3,560 de 09 de maio de 1991. Com sede à Avenida jornalista Assis châteaubriant, 109 em Florianópolis, santa Catarina, que tem por finalidade congregar Radioamadores irmanados pelo ideal comum, facilitar as comunicações rápidas e urgentes para qualquer ponto, especialmente para as localidades necessitadas ou isoladas em decorrências de calamidades públicas. Sua duração será por tempo indeterminado.

Parágrafo único –  O Presente Estatuto com suas respectivas alterações substitui os anteriores.

CAPÍTULO II

Da Administração:

Artigo II –  A associação será administrada por uma Diretoria e um Conselho fiscal, eleitos pela Assembleia geral eletiva, para um mandato de 02(dois) anos.

Parágrafo 1° – A Diretoria será composta por:                 

– Um Presidente;

– Um Vice-Presidente;

– Um 1° Secretario;

– Um 2° Secretario;

– Um Diretor Técnico.

– Um 1° Tesoureiro;

– Um 2° Tesoureiro;

– Um Diretor de patrimônio;

– Um Diretor Social e

Parágrafo 2° – O conselho fiscal será composto por 03(três) membros efetivos.

Parágrafo 3° – A diretoria “na sua gestão” poderá criar cargos auxiliares temporários, tais com: diretor de eventos, diretor jurídico, os quais se extinguirão com o termino do mandato.

Artigo III – São as seguintes as atribuições do presidente:

Coordenar a associação cumprindo e fazendo cumprir as determinações estatutárias;

Representar a associação em juízo ou fora dele;

Acumular os demais cargos de administração nas faltas ou impedimentos eventuais do respectivos titulares;

Assinar com o tesoureiro, os cheques de pagamentos de despesas autorizados pela assembleia;

Efetuar “AD REFERENDUM” da assembleia geral os pagamentos de despesas inadiáveis e imprevistas

Convocar as reuniões extraordinárias da assembleia geral, quando assim julgar conveniente, ou por solicitação de 50% de seus membros quites com a tesouraria, presidindo-a;

Assinar, juntamente com o secretario e o tesoureiro, as ATAS de reuniões de assembleia geral.

Artigo IV –  São as seguintes as atribuições do Vice-Presidente:

 Assumir eventualmente a presidência no impedimento do mesmo:

Cooperar com o presidente na administração da associação;

Praticar atos ou desempenhar funções que em casos especiais que lhe sejam delegados pelo presidente;

Artigo V – São as seguintes as atribuições do Secretário:

Superintender os serviços da secretaria mantendo-a em devida ordem e assinado com o presidente os documentos de sua alçada;

Cooperar com a diretoria em todos os empreendimentos que digam respeito ao bom andamento das atividades.

Praticar atos que lhe forem deferidos pelo presidente da associação individualmente ou me conjunto com a diretoria;

Rubricar e assinar os livros de atas das reuniões;

Artigo VI –  São as seguintes as atribuições do 2° Secretario:

Substituir o primeiro secretário em todos os impedimentos;

Cumprir todas as determinações que por ventura lhe forem atribuídas pela diretoria;

Artigo VII – São as seguintes as atribuições do Tesoureiro:

Cobrar as joias, mensalidades, contribuições, taxas emolumentos, alugueis e rendas de ingressos nas dependências da associação pagando as despesas devidamente autorizadas, mediante documentos que comprovem, mantendo um sistema de contabilidade pratica e legal;

Manter sobre sua guarda valores em espécie, títulos e documentos da associação;

Depositar em estabelecimento de credito de reconhecida idoneidade, os valores em dinheiro, excedentes as despesas ordinárias;

Ter sob seu controle as obrigações financeiras da associação;

Preparar e apresentar a assembleia geral, na época própria e ou por solicitação desta o balancete mensal ou geral do movimento financeiro;

Juntamente com o presidente abrir, movimentar e encerrar contas bancarias e endossando cheques.

Artigo VIII – São as seguintes as atribuições do 2° tesoureiro:

Substituir o primeiro tesoureiro em todos seus impedimentos eventuais;

Cumprir toda as determinações que por ventura lhe forem atribuídas pela diretoria.

Artigo IX –  São as seguintes as atribuições do diretor técnico:

Manter os equipamentos técnicos da Associação em bom estado e dentro das especificações da legislação em vigor;

Ministrar orientações técnica aos associados nas reuniões mensais;

Cooperar com a diretoria da Associação na seleção de assuntos técnicos para publicações em jornais, revistas ou outros informativos.

Artigo X – São atribuições do Diretor de Patrimônio:

Ter sobre sua guarda a responsabilidade escriturando em livro próprio, todos os bens patrimoniais da associação;

Receber com o presidente tudo quanto tenha de ser incorporado ao patrimônio da associação.

Artigo XI – São atribuições do Diretor Social:

Promover festividades e reuniões culturais facilitando aos sócios a sua frequência nas dependências da associação ou fora dela;

Cuidar das relações sócios internas ou externas

Organizar e dirige reuniões recreativas ou festividades de acordo com o programa previamente aprovado

Propor e levar a efeito, atividades em proveito dos aficionados do radioamadorismo.

Artigo XII – O Conselho fiscal será eleito pela Assembleia Geral, juntamente com a diretoria. O mandato do Conselho fiscal coincidirá com a da diretoria e o mesmo será composto de 03(três) membros efetivos.

Artigo XIII – São atribuições do Conselho Fiscal:

Examinar os balancetes mensais da tesouraria, apresentando a assembleia geral o seu parecer

Examinar as contas apresentadas, em caso de renúncias e concluir com o necessário parecer

Examinar a contabilidade da associação e emitir parecer sobre a mesma, sempre que julgar necessário e, obrigatoriamente, no final de cada exercício financeiro.

Artigo XIV – O Conselho fiscal, terá um presidente eleito em comum acordo entre seus membros, devendo reunir-se quantas vezes forem necessárias, levando a conhecimento da assembleia geral qualquer anormalidade observada.

CAPÍTULO III  

Do patrimônio e Renda:

Artigo XV – A Associação que tem como patrimônio, repetidoras de VHF E UHF, e equipamentos de HF, sistemas irradiante, e demais acessórios, ao seu funcionamento, inclusive sub tons e ou códigos especiais para funcionamento de repetidoras com auto petch, os quais se destinam a permitir a seus associados comunicação e ou chamadas radiotelefônicas, bem imóveis e imóveis se manterá através de contribuições de associados, rendas de títulos, legados donativos, subvenções oficiais de particulares e demais bens de direito .

Parágrafo 1° – As repetidoras quando equipadas com auto patch ou não, serão de uso de todos os sócios, respeitando as normas legais vigentes

Parágrafo 2° – Salvo imprevistos de ordem técnica o tempo de funcionamento das repetidoras será ininterrupto.

CAPÍTULO IV

Dos Sócios:

Artigo XVI – Constituem a associação, as seguintes categorias de sócios: contribuintes, dependentes, beneméritos e fundadores.

Parágrafo 1° – são sócios contribuintes todos os radioamadores que satisfazerem as exigências do presente estatuto e respectivo regimento interno, bem como se obrigar pelo pagamento de taxa de inscrição, manutenção e funcionamento.

Parágrafo 2° – o candidato a associar se a está associação, pagará uma taxa de ingresso cujo valor será definido em assembleia geral.

Parágrafo 3° – os sócios contribuintes pagaram uma taxa anual de manutenção, podendo ser dividida em duas parcelas sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro, e a segunda em 31de julho de cada ano, sendo que o sócio ingressante pagará está taxa em 12(doze) avos, quantos faltem para o fim do exercício civil.

Parágrafo 4° – são sócios dependentes, todos os Radioamadores, dependentes do sócio contribuinte, na forma da legislação civil e que obedeçam aos preceitos estatutários e o regimento interno.

Parágrafo 5° – a critério da diretoria, poderão ser declarados sócios beneméritos, indicados e aprovados em Assembleia Geral, os radioamadores que prestarem efetivos serviços relevantes a associação.

Parágrafo 6° – os sócios dependentes ao perderem a dependência na forma da lei, passarão automaticamente a sócios contribuintes, ficando isentos da taxa de ingresso e taxa de auto-patch.

Parágrafo 7° – são sócios fundadores: Evilasio Ramos Schimdt, Ênio de O. Matos, Edmar de Matos, Leon schmiegelow, Eduardo Broering, Juan Borges, Atila de o. Tavares, Nilson Silva, Conrado C. Costa filho, Celoi coelho, Milton Francisco Oscar, Vilmar Vison Andrade Albano Poffo, Cladiomar Mafra, Sérgio Lopes, Nazareno Amim, Mário Gonzaga, Antônio Gustavo Jorge, Vânio de Oliveira Matos e Antônio P. Oliveira.

CAPÍTULO V

Das Assembleia:

Artigo XVII – Tipos de Assembleias:

Assembleia geral ordinária;

Assembleia geral extraordinária e

Assembleia geral.

Parágrafo 1° – Compõem a Assembleia Geral os sócios que satisfazem os seguintes para requisitos.

Estejam quites com a tesouraria

Tenham comparecido a 02 duas reuniões consecutivas como assistente tendo direito a voto na terceira reunião das assembleias.

 Parágrafo 2° – Perderá o direito a voto o sócio que deixar de comparecer a 02 duas reuniões consecutivas e para te direito a participar de qualquer votação, condiciona se o cumprimento do parágrafo 1°, letras a e b deste artigo.

Artigo XVIII – As decisões das Assembleias serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião e que preencham as condições do Art. 17 e Parágrafos.

Parágrafo 1° – Das reuniões serão lavradas ATAS em livro próprio e assinadas pelo presidente, tesoureiro e secretário.

Parágrafo 2º – Todos os associados presentes as assembleias assinarão o livro de presença, a fim de poderem exercer os direitos e obrigações deste artigo e parágrafos.

Artigo XIX – Assembleia geral ordinária, órgão soberano da associação, compete:

Admitir novos sócios;

Deliberar sobre o movimento financeiro da associação;

Decidir sobre quaisquer altos praticados ou que venham a ser propostos pela administração;

Ficar condições de ingresso de novos sócios;

Aplicar punições a associados que inobiservarem o presente estatuto e o regimento interno, de conformidade do artigo XXV letras a b e c do Capítulo XVIII;

Reformar no todo ou em parte, os estatutos sociais;

Deliberar sobre qualquer assunto que não conste no presente estatuto;

A assembleia geral ordinária reunir-se a primeira 2° segunda feira de cada mês independente de convocação;

A Assembleia Geral extraordinária acontecerá sempre que for convocada;

Por maioria de votos dos membros participantes de uma Assembleia Geral Ordinária;

Por solicitação de 1/3 dos sócios que estiverem quites com a tesouraria.

Parágrafo 1° – Para reuniões da Assembleia Geral Extraordinária, todos os sócios em dia com suas obrigações sociais, deverão ser comunicados via correspondência com AR, ou então assinar o protocolo na sede da Associação, dando ciência da convocação.

Parágrafo 2° – na assembleia geral extraordinária só poderá ser tratado assuntos que justificarem sua convocação.

Artigo XX – A Assembleia Geral Eletiva, acontecerá todos os dias 13 de julho aos anos pares para tratar exclusivamente da eleição da nova diretoria e do novo Conselho fiscal.

Parágrafo 1° – A Diretoria deverá usar todos os meios disponíveis para comunicar a todos os sócios da Assembleia Geral Eletiva.

CAPÍTULO VI

Da Admissão e Deveres de Todos os Sócios;

Artigo XXI – Os candidatos a sócios, serão obrigatoriamente radioamadores prefixados e com sua situação perfeitamente em dia com os órgãos competentes e legislação em vigor.

Parágrafo 1° – As propostas serão encaminhadas pelos interessados ao Presidente, para as devidas providências.

Parágrafo 2° – As propostas serão aceitas se aprovadas pela assembleia geral

Parágrafo 3° – Fica subtendido que o candidato aprovado se compromete a cumprir rigorosamente as determinações contidas neste estatuto, no regimento interno ou emanados de assembleia.

Parágrafo 4° – Os sócios excluídos por qualquer motivo poderão ou não ser readmitidos por decisão de assembleia geral.

Parágrafo 5° – O sócio “QRT” que desejar manter a filiação sem incorrer nas sanções do parágrafo IV do artigo XVI, poderá requer licenciamento.

Artigo XXII – São deveres de todos os sócios;

Pagar pontualmente suas contribuições;

Acatar as determinações de operação condizentes com o bom uso das repetidoras e de acordo com a legislação vigente;

Manter sigilo rigoroso sobre os códigos de acionamento das repetidoras;

Não permitir que a pessoa estranha a associação, tenha acesso ao dispositivo que garanta a privacidade das repetidoras aos associados;

Não interferir em qualquer conversação radiotelefônica;

Observar um elevado padrão nas comunicações, respeitando as limitações impostas pela legislação e ética vigente;

Conceder prioridade a solicitação do Auto Patch;

Acatar as decisões emanadas da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII

Das eleições:

Artigo XXIII – Fica estabelecido a data 13 de julho dos anos pares, a Assembleia Geral Eletiva que elegerá a diretoria administrativa do Conselho fiscal.

Parágrafo 1° – Só poderá ser candidato aos cargos administrativos ou conselho fiscal somente os sócios que estiverem em dia com suas obrigações sociais.

Parágrafo 2° – As chapas concorrentes deverão ser entregues na Assembleia Geral obrigatoriamente no mês de julho (dos anos pares) ficando sem efeito todas as chapas apresentadas fora da data prevista neste parágrafo.

Parágrafo 3° Havendo somente uma chapa para as eleições em que os seus componentes da chapa única estiverem em dia com os dispositivos estatutários, serão eleitos pela assembleia geral.

Parágrafo 4° No caso específico de eleições e em caso de empate, será considerado eleito o sócio mais antigo como associado.

Parágrafo 5° A Diretoria e o Conselho Fiscal na sua totalidade ou não, poderão concorrer à reeleição, podendo participar somente de uma chapa.

Parágrafo 6° As chapas concorrentes deverão ser registradas em livro próprio por um de seus componentes na presença dos participantes da Assembleia Geral Ordinária no mês de julho.

Parágrafo 7° – O mandato da diretoria terá a duração de dois anos eleitos e empossados a cada dia 13 de julho dos anos pares.

Parágrafo 8° – Se até o prazo estipulado não haver apresentação de chapas, a diretoria deverá administrar os destinos da Associação até que uma reunião Ordinária ou Extraordinária decida sobre o assunto.

Parágrafo 9° – Havendo mais que uma chapa para concorrer às eleições, o presidente da Assembleia eletiva deverá convidar entre os presentes 3(três) sócios para compor a comissão escrutinadora, devendo esta dirigir os trabalhos de votação aclamando os vencedores.

Parágrafo 10° – perderá o mandato de diretor:

Deixar de exercer suas funções;

Deixar de comparecer a 03(três) reuniões sem justo motivo;

Parágrafo 11° – todo sócio eleito para qualquer cargo diretivo, para se afastar da diretoria deverá solicitar sua demissão por escrito ou pessoalmente em reunião.

Parágrafo 12° – no caso de vacância de cargos compete unicamente a Assembleia geral a escolha do substituto, podendo fazer remanejamento entre os que permanecerem.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias:

Artigo XXIV – Aos sócios que não observarem a ética operacional desatenderem o presente estatuto e o regulamento de radioamadorismo estarão sujeitas as seguintes penalidades:

Advertência

Suspensão

Exclusão

Parágrafo 1° As aplicações das penalidades serão decididas e quantificadas pela assembleia pelo Presidente.

Parágrafo 2° A falta de pagamento da taxa de manutenção por doze meses, implicara automaticamente na exclusão do sócio independentemente de decisão da assembleia geral.

Artigo XXV – A Associação poderá ser dissolvida e ou alienar imóveis com o voto da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária previamente convocado para esse fim, sendo, o total de seus bens como no caso de extinção destinado a uma sociedade congênere, definida na presente Assembleia.

Artigo XXVI – Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação.

Artigo XXVII – Fica eleito o Fórum da Comarca de Florianópolis, para os devidos fins.

Artigo XXVIII – Compõem a atual diretoria nos moldes do Artigo II:

Presidente – PP5AP: Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira – RG 886.559.SSP/CE

CPF 525.583.399-15;

Vice-Presidente – PP5BG: Ademir Rodrigo Floriano – RG 1011887856-SSP/RS

CPF 120.124.590-72;

Tesoureiro – PP5GWM: Gibson Washington de Melo – RG 052.131.194-4 –Mex

CPF 764.564.129-00;

2° Tesoureiro – PU5EPT: Elyton Pupo Trovo – RG 91.9662-5-PM/SC

CPF 032.465.398-04

Diretor Técnico – PU5LRB: Rodrigo Rafael Hames – RG 922.476-9-PM/SC

CPF 014.514.019-90;

Diretor Social – PP5TP: Jose Orlando Regis Junior – RG 051.956.40-2-MEx

CPF 092.815.099-20

Diretor de Patrimônio – PP5TL: Marcio Alessandro Santos Estácio – RG 258.7393 SSP/SC – CPF 887.613.129-91;

Secretaria – PU5JSM: Jaqueline Silveira – RG 1.820.251-SSP/SC

CPF 948.124.469-53;

2° secretario – PP5OBA: Leandro Klaes – RG 3.096.130-0-SSP/SC

CPF 021.945.759-01.

Os presentes, que aprovaram por unanimidade em todo as alterações do Estatuto, assinam o mesmo.

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